Seguros Obrigatórios

De acordo com o panorama legislativo em Portugal, existem cerca de 201 seguros obrigatórios.

Estes seguros dividem-se em 11 grandes grupos:
 

1. Acidentes de trabalho
2. Acidentes em Serviço
3. Acidentes Pessoais
4. Assistência a Pessoas
5. Danos
6. Doença
7. Incêndio
8. Responsabilidade Civil
9. Roubo
10. Seguro-caução (a legislação que obriga a caução, permite o seguro-caução)
11. Vida (danos por morte e invalidez permanente)

Salientamos para o facto de muitas vezes ser confundido o seguro “legislado” com a sua obrigatoriedade, pelo que é indispensável e obrigatória a consulta à legislação, ou contactar-nos no sentido de uma análise exaustiva à sua actividade.

Cada grupo define os seguros por actividade que são obrigatórios e dos quais destacamos:

Acidentes de trabalho:

Trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. Existem regimes específicos para praticantes de desporto profissional, bem como as actividades de construção e trabalho temporário.

Acidentes Pessoais: A legislação divide-se em 2 grupos distintos de seguros. Os seguros legislados não obrigatórios e os legislados obrigatórios.

Existem 34 seguros dentro dos Acidentes Pessoais, e dos quais destacamos: Aluno (aqui podemos incluir todos os seguros relacionados com as entidades na área da educação), Formando, Empresas de Animação Turística, Bombeiros, Membros de Órgãos Autárquicos, etc.

Este produto, fora da obrigatoriedade, pela sua importância será referido abaixo no bloco dos seguros aconselháveis.

Assistência a Pessoas: A legislação obriga apenas 2 actividades, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos.

Também é um produto que é referido em seguros aconselháveis.

Danos: A legislação obriga apenas 7 actividades, das quais destacamos os bens objectos a locação financeira, incluindo imóveis afectos a obrigações hipotecárias.

Também é um produto que é referido em seguros imprescindíveis (muito embora com o nome de Bens em Leasing e com cobertura all-risks adaptado às exigências bancárias e/ou locadoras), pois estamos a falar da protecção dos bens das empresas e da sua sustentabilidade em caso de perda.

Doença: A legislação obriga a que tenham este seguro todos os estrangeiros (entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), Nacionais de outros Estados-membros que pretendem residir em Portugal e Praticante desportivo de alto rendimento.

Também é um produto (muito embora com o termo actual de seguro de saúde – muito mais completo) que é referido em seguros aconselháveis, sobretudo ao nível dos employee benefits.

Incêndio: A legislação obriga apenas a 4 situações, das quais destacamos os edifícios em regime de propriedade horizontal e os imóveis caucionados para pagamentos de pensões de acidentes de trabalho.

Também é um produto que é referido em seguros imprescindíveis (muito embora com o nome de Multirriscos ou All-Risks), pois estamos a falar da protecção dos activos mais importantes na vida da empresa, o seu património.

Responsabilidade Civil: É neste produto (ramo) que o legislador actuou e actua mais. Trata-se da protecção de terceiros face à actuação da empresa e/ou pessoas.

A legislação obriga a 118 situações e que pela sua complexidade, deverá ser sempre tratada caso a caso não só pela actividade em presença, mas também pela especificidade da própria empresa.

No entanto destacamos a de maior importância para o tecido corporativo, para além da responsabilidade civil mínima obrigatória automóvel:

 

• Actividade Industrial, no âmbito do licenciamento industrial
• Actividades que envolvam alto risco para o Ambiente
• Produção de electricidade
• Bens objecto de contractos de locação financeira
•  Advogados, Notários, Solicitadores, Revisores de contas, Técnicos Oficiais de Contas, algumas áreas da medicina e centros clínicos
• Actividades ligadas à exploração de petróleo, combustíveis, gás (exploração/ comércio) e transporte de mercadorias perigosas
• Operadores marítimos, portuários, transportes aéreos, ferroviários

Nota Importantes: Este é um produto que é referido em seguros imprescindíveis quando não obrigatório e é analisado e construído à medida da empresa. Aqui a sua importância revela-se essencial porque estamos a falar da imagem da empresa e das suas obrigações perante terceiros.

 

Roubo: A legislação obriga apenas a 2 actividades. Empresas privadas de segurança e Entidade promotora de exposição de obras de arte.

Seguro de Caução: A legislação obriga e/ou permite este seguro em 21 situações.

Destacamos:

• Adjudicatário no domínio da contratação pública
• Administrador de empreendimentos turísticos cujas fracções imobiliárias pertencem a várias pessoas
• Administradores, membros dos Conselhos Fiscal, Geral e de Supervisão das Sociedades Anónimas, que pode ser substituído pelo denominado D&O (ver nota abaixo em seguros imprescindíveis).
• Corretor de Seguros
• Empresas de Segurança Privada
• Empresas de Trabalho Temporário (actividade de agência)
• Entidade requerente e/ou titular de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração de águas minerais naturais e/ou industriais, recursos geotérmicos, pedreiras
• Instalação e exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação resíduos perigosos (CIRVER)
• Reboque de embarcações nos portos nacionais
• Regime jurídico da urbanização e da edificação

Este produto, também pela sua complexidade, deverá ser visto caso a caso, sobretudo no âmbito da construção civil, onde parte das garantias bancárias poderão ser substituídas por este seguro, garantindo à partida o desbloqueamento de tesouraria na empresa.

Neste âmbito da construção civil e similares, aliado ao da responsabilidade civil, temos disponível um departamento e especialização que garante a disponibilidade de coberturas de acordo com as necessidades do cliente.

Vida (danos por morte e invalidez permanente): A legislação obriga apenas a 2 situações. Elementos dos serviços e forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna em missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional e Militares integrados em missões de paz e humanidade fora do território nacional.

Este é um produto que também será tratado no bloco de seguros aconselháveis, incluindo nos employee benefits.
 

Nota Final: Através do link abaixo, pode aceder ao site do ISP onde tem acesso à listagem dos seguros obrigatórios e ao seu regime jurídico: http://www.isp.pt/NR/exeres/121FAB2D-E3DB-4517-A4E1-1F63774D8DFC.htm

 

Programa de seguros completo:

Um programa de seguros visa a segurança total (de todas as responsabilidade que se possam transferir para a seguradora) da empresa. Na F. Rego iniciamos sempre a relação conhecendo ao pormenor o cliente, captar todas as suas necessidades que aliadas à nossa experiência permite-nos elaborar uma auditoria detalhada na óptica dos seguros.

Feita a análise dos seguros obrigatórios, elaboramos um estudo e uma proposta para a restante carteira, tendo como parâmetros os seguros indispensáveis e os aconselháveis.